Uma prefeitura está desenvolvendo um no… (FCC 2024)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosFCC 2024

Pref J Guararapes

Uma prefeitura está desenvolvendo um novo portal para fornecer serviços online aos cidadãos, como solicitação de documentos e inscrição em programas sociais. Para isso, precisa coletar diversos dados pessoais dos cidadãos. De acordo com a LGPD, a prefeitura

Adeve obter o consentimento dos cidadãos para a coleta de dados pessoais e informá-los claramente sobre a finalidade e a forma de tratamento desses dados.Bpode compartilhar, desde que seja para melhorar os serviços oferecidos, os dados pessoais coletados com empresas terceirizadas, mesmo sem o consentimento dos cidadãos.Cdeve garantir meios para que os cidadãos possam acessar e revisar seus dados pessoais, mas não para solicitar a exclusão desses dados.Dpode coletar dados pessoais sensíveis indistintamente para qualquer finalidade, pois trata-se de um órgão público.Enão precisa permitir que os cidadãos revisem os dados pessoais coletados, desde que eles sejam utilizados para melhoria dos serviços públicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.