Question

A Lei Anticorrupção, nº 12.846/2013, dispõe a respeito da responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com base nessa informação e na referida legislação, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida de sua culpabilidade.

Answer

A) A responsabilização da pessoa jurídica excluirá a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

Answer

B) Em caso de alteração contratual, como transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, não subsistirá a responsabilidade da pessoa jurídica.

Answer

D) Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora não estará restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Answer

E) A pessoa jurídica será responsabilizada tão somente após a responsabilização individual das pessoas naturais autoras, coautoras ou partícipes do ato ilícito.

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