Questão de Direito Administrativo

é responsável por instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, podendo delegar essa competência, inclusive mediante subdelegação. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada quando utilizada com abuso de direito para facilitar ou encobrir a prática de atos ilícitos, estendendo‑se os efeitos das sanções aos administradores e sócios com poderes de administração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.