Em se tratando da Lei 12.846/2013, que… (Ribeiro Amaral 2026)

Questões de Direito Administrativo · Ribeiro Amaral

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoRibeiro Amaral 2026

CM Rio Espera

Em se tratando da Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa incorreta:

AA responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.BO acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.CNa esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.DNa esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.EPrescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.