À luz das disposições referentes ao Pro… (DEPSEC UNIFAP 2026)

Questões de Direito Administrativo · DEPSEC UNIFAP

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoDEPSEC UNIFAP 2026

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À luz das disposições referentes ao Processo Administrativo de Responsabilização na Lei n. 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

AA Controladoria-Geral da União possui competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização e para avocar processos já instaurados.BA instauração do processo administrativo depende de provocação formal do Ministério Público ou do Órgão de controle interno competente.CA comissão responsável pela condução do processo administrativo poderá ser composta por servidores temporários, desde que possuam formação jurídica compatível.DA pessoa jurídica investigada terá prazo de 10 dias úteis para apresentação de defesa, contado da publicação do ato instaurador.EA instauração do processo administrativo impede a apuração simultânea da responsabilidade civil da pessoa jurídica pelos mesmos fatos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.