Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoQuadrix 2026
CONTER
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013 – e no Decreto nº 11.129/2022, que a regulamenta e trata a respeito da implementação de programas de integridade, julgue os itens seguintes. No Poder Executivo federal, a Controladoria‑Geral da União possui atribuição para iniciar, de modo concorrente aos ministérios, o rito administrativo punitivo contra empresas envolvidas em condutas lesivas contra a Administração Pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.