De forma não exaustiva, a Lei Federal n… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoVunesp 2018

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De forma não exaustiva, a Lei Federal no 12.846/13 define quais serão os atos lesivos à Administração Pública que estão sujeitos às responsabilidades. Nesse sentido, estará sujeita às sanções culminadas pela lei a pessoa jurídica que

Ader, diretamente, vantagem indevida a agente público, ressalvados os casos em que só há a promessa de tal vantagem.Bapresentar seus reais interesses e a identidade dos beneficiários.Cfraudar ou frustrar, por meio de qualquer espécie de acordo, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.Dcriar, regularmente, pessoa jurídica para participar de licitação ou firmar contrato administrativo.Edificultar atividade de investigação de órgãos públicos, ou intervir em sua atuação, salvo as investigações promovidas pelas agências reguladoras.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.