Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2018
PGE/PE SERVIDOR
Questão de Direito Civil
A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 16.309/2018. Para fins de contagem do prazo recursal, devem ser consideradas as datas da decisão de responsabilização da pessoa jurídica e da protocolização do recurso administrativo.
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