Questões de Direito Administrativo · Cesgranrio
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoCesgranrio 2018
LIQUIGÁS
Questão de Direito Administrativo
A Controladoria Geral da União atua no controle interno do Poder Executivo. Ao aplicar as normas da Lei no 12.846/2013, verifica-se que as sanções às pessoas jurídicas, consideradas responsáveis pelos atos lesivos, podem corresponder à multa em percentual do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos. Tal multa nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, cujo patamar mínimo será de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.