Questões de Direito Administrativo · CETAP
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoCETAP 2022
AGE PA
Questão de Direito Administrativo
Responda as questões 13 e 14 com base no previsto no Decreto n.º 8.420/2015.
Independentemente do que dispõe a Lei n.º 12.846/2013 e alterações, continuará tendo competência para processar e julgar fato que constitua infração à ordem econômica: I- Conselho Administrativo de Defesa Econômica. II- Ministério da Justiça. III- Ministério da Fazenda. Após a leitura dos itens, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.