A Lei 12.846/2013, popularmente conheci… (IVIN 2022)

Questões de Direito Administrativo · IVIN

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoIVIN 2022

Pref Estreito

A Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, trouxe mudanças e inovações no arcabouço legal de combate à corrupção. Dentre as mudanças trazidas no escopo desta lei está:

AAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.BO agente público corrompido terá sua pena acrescida em 1/3 em relação ao agente privado, pela expectativa de probidade na sua atuação pública.CEmpresas estrangeiras que cometeram crime no exterior poderão ser responsabilizadas no Brasil.DA competência para instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.EA realização de acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do perdimento de bens.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.