Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoCETAP 2022
AGE PA
Questão de Direito Administrativo
Leia os itens seguintes: I- Tendo em vista o princípio da função social da empresa, a legislação brasileira veda a dissolução compulsória da pessoa jurídica como sanção à prática de atos lesivos à administração pública. II- Nas ações de responsabilização judicial da pessoa jurídica, será adotado o rito previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985). III- Uma das sanções aplicáveis às pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública é a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos. Estão corretos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.