Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoIBAM 2023
Pref Guarujá (SP)
Questão de Direito Administrativo
Assinale com 'V' as sentenças verdadeiras e com 'F' as falsas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. Constituem atos lesivos à administração pública, todos aqueles praticados por pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: ( ) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais. ( ) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter compensatório de procedimento licitatório público. ( ) afastar ou procurar afastar candidato, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo. ( ) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


