O processo administrativo regulamentado… (Instituto Verbena 2023)

Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMAS - GO

O processo administrativo regulamentado pelo Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, é caracterizado por

Aser destinado a apurar responsabilidade de pessoas físicas, não havendo previsão de sua aplicação para pessoas jurídicas.Bter por objetivo apurar responsabilidade de pessoas jurídicas, não havendo previsão de sua aplicação para pessoas físicas.Cser instaurado com o inquérito administrativo, sendo necessária a lavratura prévia de auto de infração.Dpoder ter início com a instauração de inquérito administrativo decorrente do oferecimento de denúncia e representação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.