Questões de Direito Administrativo · Ibest
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoIbest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Administrativo
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A chamada Lei Anticorrupção responsabiliza administrativa e civilmente as pessoas jurídicas por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, mas não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural envolvida em ato ilícito. A solidariedade se estende às relações de controle, coligação e mesmo meramente contratuais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.