Conforme o disposto na Lei Anticorrupçã… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2023

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Conforme o disposto na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em processo administrativo de apuração de responsabilidade pela prática de atos contra a administração pública, o prazo para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica acusada é de

A60 dias, contados a partir da instauração do processo.B60 dias, contados a partir da intimação da parte.C180 dias, contados a partir da intimação da parte.D30 dias, contados a partir da intimação da parte.E30 dias, contados a partir da instauração do processo.

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FURGQuanto à Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.