Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaQuadrix 2022
CRO BA
Questão de Direito Administrativo
informações, o interessado poderá interpor recurso contra essa decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, tendo a autoridade superior competente para julgar o recurso dez dias para se manifestar. A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei n.o 12.527/2011 estará sujeita, entre outras, à sanção de multa, de rescisão do vínculo com o poder público, de suspensão temporária de participar em licitação e de impedimento de contratar com a Administração.
Mais questões de Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa
- Ibest 2026No que tange à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), julgue os itens a seguir. I Entre as suas diretrizes, é possível citar a observância da publicidade como preceito…
- Instituto ACCESS 2026A transparência administrativa constitui instrumento fundamental para o controle social e a efetivação do regime democrático, sendo disciplinada pela Lei nº 12.527/2011, que estab…
- Quadrix 2026De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a integridade refere‑se à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipam…
- FCPC 2026Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 – Lei de acesso à informação, considera-se primariedade:
- Quadrix 2026Para os efeitos da LAI, considera‑se primariedade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.