Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa

Fundatec· Prefeitura Municipal de Nova Candelária/RS Concurso Público Nº· 2022

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as se…

Quadrix· CRC PR· 2022

O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação compreende, entre outros, o direito de obter a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encont…

Fundatec· SPGG RS· 2022

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Considerando a LAI, as…

IDIB· CRM RR· 2022

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:

IBADE· INOVA Capixaba· 2022

Em consonância com a Lei de Acesso a Informações, nº 12.527 de 2011, é INCORRETO afirmar que o acesso a informação tratada pela referida Lei compreenderá, entre outros, o direito de obter informação:

Quadrix· COREN AP· 2022

Apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à informação.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Herval· 2022

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, subordinam-se ao regime dessa lei: I. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo Cortes de Con…

AMEOSC· Pref Guaraciaba (SC)· 2022

Analise as proposições e responda: I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. III.Pro…

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2022

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Cebraspe· TRT 8· 2022

Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a opção correta.

FCC· TRT· 2022

Considere as seguintes entidades: I. controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. II. controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. III. privadas sem fins l…

FCC· TRT· 2022

De acordo com o que dispõe a Lei n 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, considera-se

IDECAN· SEFAZ RR· 2022

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) prevê que, quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecido ao interessado:

UFMT· UFMT – Câmara Municipal de Cáceres (Edital -CMC)· 2022

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação Pública destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração públic…

UNIRV· Pref Rio Verde· 2022

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada em 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e…

Cebraspe· TCE SC· 2022

No Brasil, as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos são classificados como formas de assegurar a transparência na administração pública.

FAURGS· SES RS· 2022

Atualmente, há legislação própria que dispõe sobre os procedimentos a serem observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. A legislação destina-se a assegurar…

IBADE· INOVA Capixaba· 2022

A luz da Lei 12.527 de 2011, que regula o acesso a informações, para seus efeitos, é correto afirmar que os dados, processados, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer…

IBADE· Pref Colíder· 2022

Para fins de aplicação da Lei nº 12.527 de 2011 que regula o acesso à informação, unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato, será considerado:

FGV· TRT· 2022

De acordo com Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outros pontos, a gestão transparente da informação, o que é feit…