Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaCETAP 2023
SEMAS PA
Questão de Direito Administrativo
As organizações públicas devem seguir os dispositivos constantes na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Para amplo acesso às informações, as organizações públicas devem seguir algumas diretrizes, sabendo que as informações devem ser disponibilizadas por um serviço de informação ao cidadão que deve atender aos seguintes requisitos: I- atendimento e orientação ao público, quanto ao acesso às informações; II- registro de entrada de documentos e pedidos de acesso às informações; III- informação sobre os documentos em tramitação; IV- realização de audiências, consultas públicas e participação popular, para fins de divulgação; V- publicidade dos atos como regra específica e o sigilo como regra geral. São corretos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.