Questões de Legislação Penal Especial · DRH DPE-SP
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)DRH DPE-SP 2023
DPE SP
Questão de Legislação Penal Especial
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Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei n. 9.099/1995: *
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.