Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)FGV 2023
TJ BA
Questão de Legislação Penal Especial
João praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Matheus. Após a observância de todas as formalidades legais, houve a composição civil de danos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre despesas processuais, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.