Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)FCC 2022
DPE AM
Questão de Legislação Penal Especial
Anderson, primário, de bons antecedentes, foi denunciado por furto simples, sendo que, em audiência de instrução, o Promotor o de Justiça ofereceu o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei n 9.099/1995. A suspensão condicional do processo
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.