Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)FCC 2023

TRT

Questão de Legislação Penal Especial

TRT21-Téc.Judiciário-Ag.Polícia Judicial-HO8 1“ DE AM caderno de Prova H08!, Tipo 002

ALeirê 9099/1995 prevê que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso ao

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.