Inviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicações

IDECAN· PEFOCE· 2021

Artigo 5º, XII, da Constituição Federal: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na…

Consulplan· TJ MS· 2021

Consagrando o Princípio da Inviolabilidade do domicílio, o Art. 5º, XI, da Constituição Federal, diz que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ressalvadas a…

Cebraspe· PCAL· 2021

Os objetos colhidos na casa do suspeito não poderão ser admissíveis como prova em processo judicial, pois foram obtidos de forma ilícita.

Cebraspe· PM AL· 2021

Em qualquer hipótese, ainda que haja determinação judicial, o consentimento do morador é necessário para que se entre durante o dia na sua residência.

Selecon· EDITAL 002 GCMBV· 2020

Nicolas Neto é agente policial e recebe mandado para ingressar no domicílio de Expeditus Crasso. Nos termos da Constituição Federal, o ingresso no domicílio dos indivíduos deverá ocorrer no caso referido:

FEPESE· Pref Itajaí· 2020

De acordo com a Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo: 1. em caso de averiguação sanitária 2. em caso de desastre 3. para prest…

IDCAP· Pref Fundão· 2020

Quanto à inviolabilidade do domicílio é correto afirmar que:

Marinha· Marinha· 2020

De acordo com as lições de Pedro Lenza (2019), assinale a opção correta acerca do sigilo bancário (ar!. 5°, inciso X, da CRFB/1988).

Vunesp· VALIPREV· 2020

Considere que Mário sequestrou Luísa há dois meses e que a mantém em cárcere privado durante todo esse tempo. Lucas é vizinho de Mário e, durante a noite do dia 10 de novembro, ouviu Luísa gritando, pedindo ajuda. De ac…

Quadrix· CRN 2 (RS)· 2020

A busca e apreensão em domicílio, iniciada no período do dia, deve necessariamente ser encerrada quando chegada a noite.

Quadrix· CRMV AM· 2020

É garantia de todo cidadão a inviolabilidade de sua casa, podendo nela penetrar a autoridade policial, no caso de consentimento expresso do morador ou por meio de determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noit…

PUBLIConsult· CM Piedade· 2020

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo: 1 - Em caso de flagrante delito ou desastre. 2 - Durante a noite, por determinação judicial. 3 - Para prestar so…

Quadrix· CRN 2 (RS)· 2020

A inviolabilidade domiciliar alcança hotéis e pousadas, mas não escritórios profissionais.

Quadrix· CRP 8 (PR)· 2019

A gravação clandestina, prática ilícita, diferencia‐se da interceptação telefônica por ocorrer, aquela, no momento da conversa, sendo feita por um dos interlocutores ou por terceiro sem o conhecimento do outro interlocu…

Quadrix· CREF· 2019

A proteção do domicílio não é absoluta, sendo este passível de violação, ao dia ou à noite, nas hipóteses de flagrante delito, para prestação de socorro ou, ainda, por determinação judicial.

PM-PI· PM-PI – Seleção Interna para o Curso de Formação de Sargentos (CFS, Edital nº /DEIP)· 2019

De acordo com a Constituição Federal, no tocante ao direito à inviolabilidade de domicílio, assinale a alternativa correta

FAFIPA· Pref Foz do Iguaçu· 2019

Os direitos fundamentais são aqueles inerentes à natureza humana dos indivíduos que se encontram consignados no texto constitucional, servindo de alicerce para toda a ordem jurídica e norteando o poder constituído. Sobr…

Quadrix· CRP 8 (PR)· 2019

As interceptações telefônicas somente podem ser autorizadas para fins de investigação policial ou instrução processual penal, sendo vedadas em processos cíveis ou administrativos.

FCC· TRF 4· 2019

Adão desmaiou no jardim de sua casa no momento em que Adelina transitava na frente do imóvel. A pedestre então empurrou o portão e adentrou o imóvel, durante a noite, para prestar socorro a Adão. De acordo com a Constit…

Quadrix· CREF· 2019

A violabilidade do domicílio por ato do Estado é cláusula submetida à reserva jurisdicional, isto é, somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário, não podendo advir, por exemplo, de decisão de comissão parlamentar…