Quanto à inviolabilidade do domicílio é… (IDCAP 2020)

Questões de Direito Constitucional · IDCAP

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesIDCAP 2020

Pref Fundão

Quanto à inviolabilidade do domicílio é correto afirmar que:

AO conceito de casa não engloba quartos de hotel habitados. 4BSegundo a jurisprudência dominante, o conceito de casa compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.CA casa é asilo inviolável do indivíduo, mas pode ser violada, qualquer que seja a hora, em caso de suspeita de que esteja havendo, em seu interior, prática de condutas moralmente inaceitáveis.DÉ possível, excepcionalmente, o cumprimento de mandado de busca e apreensão no período noturno. Para tanto, é necessário autorização judicial específica.EA cabine do caminhão, durante o repouso noturno do caminhoneiro, não é considerada casa pra fins de garantia de sua inviolabilidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.