Questões de Direito Constitucional
Intervenção estadual nos municípios
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Questões de Intervenção estadual nos municípios
IDECAN· SEFAZ RR· 2022
Como exceção à autonomia dos entes federados, há previsão constitucional permissiva da intervenção do Estado em seus respectivos Municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior
ResolverFCC· SEFAZ AP· 2022
Nos termos da Constituição do Estado do Amapá, caberá ao Governador decretar intervenção do Estado nos Municípios, mediante
ResolverVunesp· CM Fernandópolis· 2022
Segundo o que dispõe expressamente a Súmula no 637 do STF, contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município,
ResolverFCC· DPE AM· 2022
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus Municípios quando
ResolverFundatec· Prefeitura Municipal de Erechim, Câmara Municipal de Erechim e Instituto Erechinense de Previdência Concurso Público Nº· 2022
A Constituição Federal disciplina a possibilidade de intervenção nos Municípios pelos Estados, e da intervenção da União nos municípios localizados nos territórios federais. A respeito da matéria, analise as assertivas…
ResolverFGV· TJ MS· 2022
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de governo apresentadas pelo prefeito do Município Beta nos três últimos exercícios financeiros, detectou a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal…
ResolverFAUEL· AMS Apucarana· 2022
A respeito da intervenção dos Estados nos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
ResolverUNESC· Pref Laguna· 2022
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas. Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html O Estado não inte…
ResolverCebraspe· PGM RECIFE - PROCURADOR· 2022
A intervenção estadual espontânea ocorrerá diante do descumprimento
ResolverFGV· Pref Manaus· 2022
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa recebeu duas representações para que fosse decretada a intervenção no Município Alfa. De acordo com a primeira representação, a dívida flutuante do Município estava se avolumand…
ResolverUNIRV· Pref Rio Verde· 2022
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde, o Estado intervirá no Município quando:
ResolverOBJETIVA CONCURSOS· Pref C Paranaíba· 2022
De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando: I. Tiver sido aplicado o exigido da receita municipal na manu…
ResolverInstituto AOCP· ALERN· 2022
Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, recebida mensagem com decreto de intervenção em Município, o Presidente da Assembleia convocará sessão extraordinária para o dia s…
ResolverCebraspe· SEFAZ SE· 2022
O estado de Sergipe, em conformidade com sua Constituição, poderá intervir no município quando
ResolverFGV· TCE AM· 2021
O Município Beta, apesar de ter sido regularmente intimado, deixou de cumprir inúmeras ordens judiciais sem que houvesse qualquer justificativa para esse proceder, que não a ausência de vontade política em cumpri-las. N…
ResolverFGV· OAB· 2021
O Município Alfa, situado no Estado Beta, negou-se a apresentar contas anuais de numerosos exercícios ao Tribunal de Contas do referido Estado. Convencido de não se tratar de meros equívocos, mas sim de tentativa de dis…
ResolverCebraspe· PGE PB PROCURADOR· 2021
O estado poderá intervir em seus municípios quando
ResolverCebraspe· PGE/AL· 2021
Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus municípios quando I deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. II for necessário garantir o liv…
ResolverCebraspe· PGE MS PROCURADOR· 2021
O prefeito de determinado município brasileiro, depois de ter sido derrotado nas eleições municipais, negou-se a dar posse a seu opositor e novo mandatário, rejeitando deixar a administração municipal, com o apoio da câ…
ResolverFundatec· Pref Tuparendi· 2021
Conforme a Constituição Estadual, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando, dentre outras situações, o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios referente…
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