Nos termos da Lei Orgânica do Município… (UNIRV 2022)

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Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosUNIRV 2022

Pref Rio Verde

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde, o Estado intervirá no Município quando:

A( ) havendo motivo de força maior, deixar de ser paga por dois anos consecutivos dívida fundada.B( ) forem prestadas contas devidas, na forma da lei.C( ) tiver sido aplicado o mínimo exigido por lei da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de ensino.D( ) o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.