Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosUNESC 2022
Pref Laguna
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas. Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: I.Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. II.Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. III.Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do 11 ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. IV.O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial. É CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.