O estado de Sergipe, em conformidade co… (Cebraspe 2022)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosCebraspe 2022

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O estado de Sergipe, em conformidade com sua Constituição, poderá intervir no município quando

Anão houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino.Bforem praticados atos de corrupção na administração municipal.Cnão houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da saúde.Ddeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.Enão forem recolhidos, por seis meses, aos órgãos da previdência social, os valores descontados em folha dos servidores municipais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.