Intervenção estadual nos municípios

Fênix Instituto· Pref BJ Serra· 2025

A Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção no Município, quando: I. Deixar de ser paga, sem…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará· 2025

Após inspeção do Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi constatado que o Município Sigma, nos últimos dois anos, vinha regularmente deixando de realizar o pagamento, sem motivo de força maior, da dívida pública contraíd…

FGV· TJ SC· 2025

Considerando a autonomia dos entes federativos, a Constituição da República prevê que o estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em território federal. Diante do exposto, da jurisp…

FGV· TCE PE· 2025

O Tribunal de Contas do Estado Delta (TCED) apreciou as contas de governo correspondentes aos quatro últimos exercícios financeiros, anualmente apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo desse ente federativo, agente qu…

Fundatec· Pref Tangará da S· 2025

A respeito da intervenção nos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Estância Velha/RS Concurso Público nº· 2025

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o Estado poderá intervir em algum Município somente quando:

Cebraspe· MPE CE· 2025

O Estado do Ceará pode intervir nos municípios quando a dívida fundada deixar de ser paga, em dois anos consecutivos, por motivo de força maior.

FCC· PGE MT· 2025

Um município do Estado de Mato Grosso foi intimado a cumprir ordem judicial do respectivo Tribunal de Justiça, proferida em ação proposta pela associação dos professores da rede pública municipal, determinando o pagamen…

IBAM· Pref Ilha Solteira· 2025

A Câmara Municipal poderá solicitar a intervenção do Estado no Município quando:

FGV· TJ GO· 2025

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu diversas decisões judiciais, já transitadas em julgado, reconhecendo a ilegalidade do Decreto nº X, que vinha norteando a atuação dos distintos escalões da Administração Púb…

FGV· ALEAM· 2025

O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta decretou a intervenção estadual no Município Sigma, situado no território estadual, sob o argumento de não ter sido aplicado o mínimo da receita municipal em ações e serviços pú…

Cebraspe· Pref Andradina· 2025

A falta de pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, sem justificativa de força maior, não constitui motivo para intervenção estadual em município, caso o inadimplemento esteja vinculado à gestão anterior.

Selecon· COREN RR· 2024

O Estado intervirá no Município nos limites do estabelecido pela Constituição Estadual de Roraima. De acordo com os ditames estabelecidos pelo Poder Constituinte decorrente:

FGV· PC SC· 2024

O Município Alfa não aplica o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Em audiência pública determinado vereador progressista sustenta que e…

FADCT· CM Cândido de Abreu· 2024

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I- Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada. I…

Fundatec· Pref Londrina· 2024

Sobre a intervenção nos Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A União não intervirá nos Municípios localizados em Estados, exceto, dentre outras hipóteses, para garantir o livre e…

Fundatec· Pref Paulo Bento· 2024

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul afirma que o Estado não intervirá nos Municípios, a não ser em situações excepcionais. A intervenção do Estado está autorizada quando ocorrem as seguintes situações, EXCETO:

FGV· ALEP· 2024

A Constituição do Estado Alfa estabeleceu hipótese de intervenção estadual nos Municípios pelo não pagamento da dívida fundada, nos casos os quais o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior. Diante do expos…

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina· 2024

De acordo com informações divulgadas pela imprensa, o Município Alfa vinha descumprindo diversas obrigações previstas na Constituição da República, bem como alguns princípios indicados na Constituição Estadual. Determin…

FGV· ALETO· 2024

Na Assembleia Legislativa, tramita uma proposta de emenda à Constituição do Estado do Tocantins para passar a contemplar que o Estado não intervirá no Município, salvo quando for verificada, sem justo motivo, impontuali…