Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosFADCT 2024
CM Cândido de Abreu
Questão de Direito Constitucional
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I- Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada. II- Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. III- Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. IV- O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Está em conformidade com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.