Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosFGV 2025
ALEAM
Questão de Direito Constitucional
O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta decretou a intervenção estadual no Município Sigma, situado no território estadual, sob o argumento de não ter sido aplicado o mínimo da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde. O decreto de intervenção foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado Beta, vinte e quatro horas após a sua edição. A Comissão competente, para examinar o decreto de intervenção observou corretamente que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.