Intervenção do Estado no domínio econômico

Cebraspe· MCom· 2013

A LGT autorizou a desestatização de empresas de telecomunicações controladas pela União.

Cebraspe· ANP· 2013

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao município fixar o horário de funcionamento de farmácias localizadas na área municipal, a fim de proteger o consumidor e evitar a dominação do mercado.

Cebraspe· TCU· 2013

Como agente regulador da atividade econômica, o Estado exerce atividades fiscalizatórias e de incentivo para o setor público, mas, em atenção ao princípio da livre concorrência, está impedido de executar funções de cará…

Cebraspe· ANTT· 2013

Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei que atribui tratamento tributário favorecido à microempresa e empresa de pequeno porte não ofende o princípio da isonomia.

Cebraspe· MCom· 2013

Os imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados poderão ser desapropriados, mediante pagamento de indenização em títulos da dívida pública.

Cebraspe· ANCINE· 2013

Atualmente, o grande interesse despertado pelas empresas petrolíferas de diversos países sobre o campo de petróleo denominado Prospecto de Libra, na baía de Santos deve-se à quebra do paradigma normativo de que a União…

Cebraspe· MCom· 2013

Os conselheiros da ANATEL são escolhidos pelo Senado Federal e devem ser brasileiros natos.

Cebraspe· ANS· 2013

De acordo com a CF, a nomeação de diretores da ANS depende da aprovação prévia do Senado Federal; logo, o Senado Federal pode determinar a exoneração de diretor da ANS, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Cebraspe· TC DF· 2013

Uma lei que conceda proteção especial temporária para que uma empresa brasileira desenvolva atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional somente estará de acordo com as atuais regras constitucionais caso…

Cebraspe· AGU· 2013

A CF, como Constituição diretiva, anuncia programas e fins a serem concretizados pelo Estado e pela sociedade, o que legitima a intervenção estatal por direção, estando tal característica evidenciada na determinação de…

Cebraspe· TRF 1· 2013

No que se refere à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

Cebraspe· MPU· 2013

Na literatura crítica é unânime o entendimento de que o neoliberalismo propõe um Estado que seja “menos Estado”, isto é, um Estado que não intervenha na regulação da vida social e econômica da sociedade.

Cebraspe· STF· 2013

O Estado poderá intervir no domínio econômico quando, na forma da lei, isso se mostrar necessário diante de relevante interesse coletivo.

Cebraspe· ANP· 2013

O Estado, por ser agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

Cebraspe· MPO· 2012

Ao Conselho Nacional de Política Energética, presidido pelo presidente da República e composto por vários ministros de Estado, cabe, entre outras atribuições, propor medidas para o aproveitamento racional dos recursos e…

FCC· TRT· 2012

No direito constitucional brasileiro,

Cebraspe· BASA· 2012

Ao planejar a atividade econômica, o Estado deve, conforme previsão constitucional, observar o princípio da livre iniciativa, atuando apenas de forma indicativa para o setor privado.

FCC· ARCE· 2012

Nos termos da Constituição Federal, compete à União Federal explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a…

PUC PR· TJ MS· 2012

Leia as alternativas abaixo e assinale a única CORRETA:

Cebraspe· TJ AC· 2012

Por imposição legal, a PETROBRAS exerce o monopólio de prospecção, exploração, refino e distribuição do petróleo no Brasil, o que inclui as jazidas situadas no pré-sal.