Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoCebraspe 2012
TJ AC
Questão de Direito Constitucional
Rio Branco, 17 de outubro de 2012. [Nome], [Cargo do signatário]. O documento hipotético acima constitui um atestado que deve ser firmado por servidor em razão do cargo ocupado, ou da função exercida. Nesse tipo de documento, declara-se, a favor de outrem, a verdade de um fato, uma situação ou a existência de obrigação não necessariamente constante em livros ou documentos, geralmente de natureza transitória, passível de modificações frequentes.
O anúncio da descoberta de reservas de petróleo na camada pré-sal suscitou diversas discussões, tanto políticas quanto populares, acerca dos royalties decorrentes da exploração do petróleo. No que se refere a esse assunto, julgue os itens seguintes. Por imposição legal, a PETROBRAS exerce o monopólio de prospecção, exploração, refino e distribuição do petróleo no Brasil, o que inclui as jazidas situadas no pré-sal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.