Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoCebraspe 2013
ANP
Questão de Direito Constitucional
CESPE / UnB – ANP No que concerne à relação à função reguladora da Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo. O Estado, por ser agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.