Intervenção do Estado no domínio econômico

FUMARC· MPE MG· 2007

A Constituição da República dispõe que a pesquisa e a lavra só poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União. A este controle prévio efetuado pela administração no cumprimento de dever legal dá-se o n…

Cebraspe· PETROBRAS· 2007

O exercício de qualquer atividade econômica pressupõe o atendimento aos requisitos legais e às limitações impostas pela administração no regular exercício de seu poder de polícia, principalmente quando se trata de distr…

Cebraspe· SEGER ES· 2007

Os princípios gerais da atividade econômica, integrantes da ordem econômica e financeira, previstos na Constituição Federal, são os referenciais básicos para o planejamento estratégico nacional. Entre eles, destacam-se…

Cebraspe· AGU· 2007

A extração de recursos minerais desejada pelo Comando do Exército, feita pelo 9.º Batalhão de Engenharia e Construções do Exército Brasileiro, caracteriza-se como atividade econômica, que é vedada pela CF.

Cebraspe· TJ TO· 2007

A companhia de energia elétrica de determinado estado da Federação, empresa pública exploradora de atividade econômica, pretende instalar o serviço de energia elétrica em determinada comunidade rural. Para isso, será ne…

Cebraspe· AGU· 2006

A exploração mineral atende a um regime de concessão. Cabe ao Estado brasileiro, detentor do domínio sobre os recursos naturais do subsolo, administrar esse patrimônio, na qualidade de poder concedente fiscalizador.

Cebraspe· PGE AP· 2006

Uma das formas de o Estado intervir na atividade econômica é a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). No caso brasileiro, existe uma única CIDE, que é a incidente sobre a produção e come…

Cebraspe· PC PA· 2006

Acerca da regulação de mercados, assinale a opção correta.

Cebraspe· CEF· 2006

A fixação, por parte do Estado, de preços a serem praticados por uma empresa em valores abaixo da realidade do setor econômico a que essa empresa pertence constitui óbice ao livre exercício da atividade econômica, em de…

Cebraspe· AGU· 2006

A concessão mineral dá ao concessionário o direito à exploração da jazida que não é exclusivo nem excludente.

Cebraspe· AGU· 2006

Os recursos minerais devem ser explorados com vistas à satisfação dos interesses do particular que investe na exploração mineral.

FJPF (UFRJ)· DNIT· 2006

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação será:

ESAF· ANEEL· 2006

No mundo todo, durante muitos anos, o setor elétrico teve como fundamento o monopólio. Esse monopólio referese, principalmente, ao fato de que, em determinada área geográfica, apenas uma empresa

FCC· BB· 2006

Efetuar o controle dos capitais estrangeiros é uma competência privativa

Cesgranrio· ANP· 2005

De acordo com o Art. 54 da Lei de Defesa da Concorrência no Brasil, pode-se afirmar, acerca do sistema de autorizações brasileiro, que:

Cesgranrio· ANP· 2005

Sobre as características das atividades de distribuição e revenda de combustíveis, é correto afirmar que:

NCE e FUJB (UFRJ)· INCRA· 2005

AProposta de Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) foi elaborada logo no início da Nova República. Contou com a ativa participação de conhecidos defensores da reforma agrária (Associação Brasileira de Reforma Agrária…

Cesgranrio· ANP· 2005

Sobre as características dos royalties e suas aplicações, segundo a legislação brasileira, é correto afirmar que:

Cesgranrio· ANP· 2005

A exploração e produção de petróleo no Brasil pode ser dividida em três fases, a saber: I - período pré-Petrobras, com atividades conduzidas pelo DNPM, SGMB e CNP; II - período de exercício do monopólio pela Petrobras a…

Cesgranrio· ANP· 2005

Em 1953 foi promulgada a Lei nº 2.004, que criou o monopólio do petróleo, instituiu a Petrobras (Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima) e definiu novas atribuições ao Conselho Nacional do Petróleo (CNP). Assim, consider…