Question

De acordo com o Art. 54 da Lei de Defesa da Concorrência no Brasil, pode-se afirmar, acerca do sistema de autorizações brasileiro, que:

Accepted Answer

C) está restrito à análise ex post dos atos de concentração, segundo a regra de minimis, prevista no parágrafo 3o do Art. 54 da LDC, como fruto de uma sistemática própria, discrepando de ambos os sistemas.

Answer

A) está restrito à análise ex post dos atos de concentração, discrepando do sistema europeu.

Answer

B) está restrito, de lege lata, à análise ex ante dos atos de concentração, identificando-se com o sistema norte-americano.

Answer

D) utiliza as autorizações como um instrumento de isenção legal, a critério da Administração – como, por exemplo, ocorre no setor de transporte aéreo – tal como o sistema norte-americano, que afasta vários setores da economia da aplicação das regras antitruste mediante legal exemptions.

Answer

E) alcança os atos sob qualquer forma manifestados e que impliquem limitação da concorrência, não estando restrito, portanto, à hipótese dos atos de concentração.

Mais questões de Intervenção do Estado no domínio econômico