Instrução e decisão do processo administrativo

Cebraspe· ANATEL· 2024

No processo administrativo federal, o ônus da prova é do interessado, que não pode se valer de provas impertinentes e desnecessárias, sob pena de serem recusadas.

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando‑se data, prazo, forma e condições de atendimento.

Avança SP· Pref Caconde· 2024

Todos os processos que envolvem solução de controvérsia ou que resultem em alguma decisão da Administração Pública compreendem algumas fases. Sobre tais fases ou etapas, assinale a alternativa INCORRETA:

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, s…

Quadrix· CRQ (GO, TO e DF)· 2024

Quando houver obrigatoriedade de um órgão consultivo ser ouvido, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024

No processo administrativo, serão admitidas as provas obtidas por meios ilícitos, se não houver outro meio hábil para elucidar a questão em discussão.

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024

No processo administrativo, serão admitidas as provas obtidas por meios ilícitos, se não houver outro meio hábil para elucidar a questão em discussão.

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar‑se do modo menos oneroso para estes.

Instituto Verbena· PARA O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE· 2024

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, considera-se decisão coordenada a instância de natureza

Instituto Verbena· MPE GO· 2024

O ato de juntar temporariamente um processo a outro se denomina

Quadrix· CRT 1· 2024

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se n…

Quadrix· CAU PE· 2024

Acerca da Lei n.o 9.784/1999, sobre a instrução dos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CAU RN· 2024

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

Avança SP· Pref Laranjal Pta· 2024

A fase de instauração do processo administrativo é:

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, caberá ao próprio interessado a obtenção do…

FCC· TRF 3· 2024

A Lei n" 9.784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão coordenada, preceitua que:

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, caberá ao próprio interessado a obtenção do…

Cebraspe· INPI· 2023

É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a execução de políticas públicas comuns, como saúde e educação.

Quadrix· CRT ES· 2023

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo‑se na contagem o dia do começo e excluindo‑se o dia do vencimento.

Quadrix· CREF 3· 2023

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período.