Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoQuadrix 2024
CAU RN
Questão de Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 51 a 55. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.