Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoQuadrix 2024
CRQ (GO, TO e DF)
Questão de Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 56 a 60, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Quando houver obrigatoriedade de um órgão consultivo ser ouvido, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.