Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024
ANATEL
Questão de Direito Administrativo
Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens subsequentes, considerando, no que couber, o entendimento do STF. No processo administrativo federal, o ônus da prova é do interessado, que não pode se valer de provas impertinentes e desnecessárias, sob pena de serem recusadas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.