A Lei n" 9.784/1999 - Lei de Processo A… (FCC 2024)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoFCC 2024

TRF 3

A Lei n" 9.784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão coordenada, preceitua que:

Aeventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada ocasionará a interrupção do procedimento, arquivando-se os autos por despacho da autoridade responsável pela convocação.Bo procedimento de decisão coordenada é inaplicável a questões relacionadas ao poder sancionador da Administração.Cdurante os debates, poderá ser suscitada matéria estranha ao objeto da convocação, desde que haja anuência unânime dos órgãos participantes.Dem caso de empate no processo decisório, o tema será submetido à Chefia da Casa Civil, que decidirá a respeito.Eem processo administrativo em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos, a decisão coordenada dependerá de expressa autorização das respectivas Chefias de Poder.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.