Instrução e decisão do processo administrativo

Instituto Verbena· ALEGO· 2015

Sobre o direito ao regime de tramitação prioritária contido na Lei n. 9.784/1999, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

Cebraspe· STJ· 2015

No modelo de racionalidade limitada, propõe-se que a racionalidade é sempre relativa ao sujeito que decide, não existindo uma única racionalidade tida como superior.

IESES· TRE MA· 2015

A perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão de decurso do prazo para essa ação, no âmbito de um processo administrativo, denomina-se de:

Vunesp· Pref SP· 2015

Assinale a alternativa correta.

IBFC· SAEB-BA· 2015

Assinale a alternativa correta quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia.

UFES· UFES· 2015

Acerca dos prazos dispostos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:

Com. Org. (IFTO)· IFTO· 2015

Segundo a Lei nº 9.784/99, a qual rege o processo administrativo federal que pode ter início através de duas formas de impulso oficial, são elas:

Cebraspe· FUB· 2015

Em um processo administrativo, a fase de instrução é o momento em que se conclui o processo e se passam as orientações finais que deverão ser consideradas pela administração pública.

Cebraspe· STJ· 2015

No processo administrativo, após o encerramento da fase de instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual período, desde que devidamente motiv…

IESES· TRE MA· 2015

A Lei n. 9.784/1999 prevê que a Administração pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução…

Fundatec· CRMV PR· 2015

O proprietário de um estabelecimento de comércio de rações delegou ao funcionário Flávio a responsabilidade de providenciar a documentação necessária ao cumprimento das exigências constantes na Resolução nº 672/2000, ma…

FCC· TRT· 2014

Nos termos da Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, as sanções, desde que assegurado o prévio direito de defesa, serão aplicadas por autoridade competente e

Cebraspe· SUFRAMA· 2014

Caso a administração seja suscitada a se manifestar acerca da construção de um condomínio em área supostamente irregular, mas se tenha mantida inerte, essa ausência de manifestação da administração será considerada ato…

PR4 (UFRJ)· UFRJ· 2014

Sobre o DEVER DE DECIDIR estabelecido na Lei Federal nº 9.784/99, é correto afirmar que a Administração:

IADES· CAU RJ· 2014

No âmbito do processo administrativo federal, as sanções o expressas na Lei n 9.784/1999 poderão ser de natureza(s)

DECEx· EsIE· 2014

Qual item descrito abaixo não se configura causa de justificação:

Cebraspe· CAM DEP· 2014

A autoridade julgadora competente para proferir decisão em processo disciplinar está parcialmente vinculada à apreciação opinativa da comissão processante, podendo aplicar pena mais branda que a sugerida, mas não mais g…

Cebraspe· MEC· 2014

Na hipótese de a administração indeferir pedido de vista dos autos de processo administrativo formulado pelo interessado, é correto o ajuizamento de ação de habeas data para o acesso à informação negada.

COPESE/UFJF· Concurso Público TAE – Campus Governador Valadares – Edital· 2014

Sobre a instrução no processo administrativo regido pela Lei nº. 9.784/99, é INCORRETO afirmar:

AROEIRA· PC TO· 2014

Precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente, a arguição de