Nos termos da Lei n 9.784/99, que regul… (FCC 2014)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoFCC 2014

TRT

TRT19-An.Jud.-Administrativa-C03 o

Nos termos da Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, as sanções, desde que assegurado o prévio direito de defesa, serão aplicadas por autoridade competente e

Aterão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.Bterão natureza, exclusivamente, pecuniária.Cconsistirão, exclusivamente, em obrigação de fazer.Dterão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação tão somente de fazer.Econsistirão, exclusivamente, em obrigação de não fazer.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.