Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoCebraspe 2014
MEC
Questão de Direito Administrativo
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens a seguir. Na hipótese de a administração indeferir pedido de vista dos autos de processo administrativo formulado pelo interessado, é correto o ajuizamento de ação de habeas data para o acesso à informação negada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.