Sobre o DEVER DE DECIDIR estabelecido n… (PR4 (UFRJ) 2014)

Questões de Direito Administrativo · PR4 (UFRJ)

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoPR4 (UFRJ) 2014

UFRJ

Sobre o DEVER DE DECIDIR estabelecido na Lei Federal nº 9.784/99, é correto afirmar que a Administração:

Atem o prazo de até noventa dias, concluída a instrução do processo administrativo, para decidir, salvo prorrogação por igual período.Bpode emitir decisão nos processos administrativos nos prazos fixados nas normas internas do órgão.Cdispõe do prazo de até cento e vinte dias, concluída a instrução do processo administrativo, para decidir, salvo prorrogação por igual período.Dtem o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, ainda que se trate de matéria além de sua competência; valendo-se, nesse caso, de consultoria especializada.Etem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.