Questões de Direito Administrativo

Instrução e decisão do processo administrativo

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Quadrix155 questões
Cebraspe82 questões
FCC45 questões
Vunesp22 questões
FGV21 questões
Fundatec11 questões

Artigos de lei mais citados

Texto vigente, conferido no Planalto.

Questões de Instrução e decisão do processo administrativo

Quadrix· CRT MG· 2022
O processo para a prolação de decisão coordenada admite a intervenção de interessados, que poderão ter voz, de modo a subsidiar a conclusão.
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Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2022
É terminantemente vedada a suspensão dos prazos em processos administrativos.
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Quadrix· CAU AP· 2021
Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
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Vunesp· CODEN· 2021
Ao tratar da instrução do processo administrativo, a Lei Federal no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prevê a possibilidade de abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. Sobre tal prática, é corret…
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Quadrix· CRQ (CE)· 2021
Uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá dele desistir.
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IDECAN· PC CE· 2021
No processo administrativo, é correto afirmar que
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Quadrix· CAU AP· 2021
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessa…
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Quadrix· CRMV AP· 2021
Em havendo fundada dúvida sobre o entendimento jurídico de determinada questão, a Administração pode se eximir do dever de emitir decisão nos processos administrativos e submeter a questão ao Poder Judiciário.
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Quadrix· CRMV RO· 2021
O interessado somente poderá desistir integralmente dos pedidos formulados em processos administrativos, sendo vedada a desistência parcial.
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Quadrix· CRMV AP· 2021
As provas obtidas por meios ilícitos, salvo se relevantes para a elucidação dos fatos, são inadmissíveis nos processos administrativos.
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Vunesp· SAEG· 2021
De acordo com a legislação vigente, o princípio do processo administrativo em que a Administração Pública tem a obrigação de justificar, de fato e de direito, o motivo de seus atos é o princípio
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Cebraspe· PGE MS PROCURADOR· 2021
No âmbito de um processo administrativo, determinado secretário decidiu editar um ato normativo que afeta diretamente usuários dos serviços prestados pelo poder público. Diante disso, submeteu a proposta de ato normativ…
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Quadrix· CRF RR· 2021
A Administração Pública não é obrigada a decidir acerca de todas as solicitações ou reclamações de sua competência.
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Quadrix· CREFONO 4· 2021
Nas hipóteses de imposição ou agravamento de deveres, encargos ou sanções e de dispensa ou declaração da inexigibilidade de processo licitatório, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e…
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Quadrix· CRMV RO· 2021
Apresentada defesa contra auto de infração, o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária designará relator para análise e elaboração do voto, que deverá conter preâmbulo, relatório, fundamentação e conclusã…
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Quadrix· CRT SP· 2021
Nos processos administrativos, as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
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FAFIPA· CM Castro· 2021
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das fases do Processo administrativo:
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Fundatec· Prefeitura Municipal de Esteio/RS Concursos Públicos· 2021
O Art. 29 da Lei Municipal nº 6.990/2018, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências, estabelece que as atividades de destinadas a averiguar e compro…
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Quadrix· CRMV AP· 2021
Nos processos administrativos, é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.
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Quadrix· CRT SP· 2021
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‐se somente mediante requerimento da parte interessada.
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