No processo administrativo regido pela… (Vunesp 2020)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoVunesp 2020

Pref Morro Agudo

No processo administrativo regido pela Lei no 9.784/1999, quando necessitar ser ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Todavia, se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo

Aserá anulado, devendo ser instaurado um novo processo, responsabilizando-se o servidor pelo atraso.Bterá seu regular prosseguimento, abrindo-se vista à defesa para a devida manifestação sobre a matéria.Cserá suspenso pelo prazo de 30 dias para o órgão consultivo apresentar o parecer, sob pena de responsabilidade administrativa do servidor que não cumpriu com a obrigação.Dnão terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.Eterá seu regular prosseguimento, facultando-se às partes apresentar parecer particular sobre a matéria em discussão.

Mais questões de Instrução e decisão do processo administrativo

Ver as 486 questões de Instrução e decisão do processo administrativo

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.