Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoQuadrix 2021
CRA BA
Questão de Direito Administrativo
CRA-BA ADMINISTRADOR-FISCAL 2 Aplicação: 2021
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 31 a 35. Por força da proporcionalidade exigida em sede de processo administrativo, as sanções devem se restringir ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo Estado, sem excedentes, ainda que com caráter pedagógico.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.