Question

PMJD2501/024-AdvogadoCREAS

Considere o seguinte cenário: o deputado Fulano, vinculado ao partido Y, apresentou um projeto de lei dispondo sobre a fixação dos efetivos das forças armadas. Referido projeto foi aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional e, posteriormente, encaminhado para sanção do presidente da República. Nessa situação, é certo afirmar que referida lei, se aprovada, será

Accepted Answer

B) marcada por uma inconstitucionalidade formal propriamente dita, uma vez que a iniciativa de projetos de lei para tratar sobre fixação das forças armadas é privativa do presidente da República.

Answer

A) caracterizada por uma inconstitucionalidade formal orgânica, haja vista a incompetência da Câmara dos Deputados para propor projetos de lei sobre o tema.

Answer

C) caracterizada por uma inconstitucionalidade formal por violação e pressupostos objetivos do ato normativo, uma vez que a Constituição exige que o tema da fixação das forças armadas se dê a partir de iniciativa conjunta do Congresso e presidente da República.

Answer

D) constitucional, uma vez que a iniciativa de projetos de lei sobre a fixação ou modificação dos efetivos das forças armadas é comum entre Executivo e Legislativo, que podem atuar isoladamente ou de modo compartilhado.

Answer

E) constitucional, pois, ainda que a iniciativa de projetos de lei sobre a fixação de efetivos das forças armadas seja privativa do presidente da República, a posterior sanção é capaz de convalidar o vício de iniciativa, tornando a lei constitucional.

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